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SBT 1 CPD => PL 1762/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1762/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 27/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)