PL 1851/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCDOB/RJ

13/10/1999

Ementa

Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Modifica os critérios de enquadramento dos servidores arquivistas, passando de equivalência salarial para equivalência de classes.

Indexação

Alteração, Lei Federal, fixação, valor, retribuição, grupo, arquivo, serviço civil, executivo, critérios, reclassificação, categoria profissional, cargo, emprego, servidor, referência, classe especial, remanejamento, classe inicial, benefício, aposentado, revogação, dispositivos, prazo, apresentação, requerimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 251 COL 01 SUPLEMENTO.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.

24/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO INCISO II, ALÍNEA 'B' DO RI).
OFICIE-SE A AUTORA, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.

30/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 11 A 07 12 99.
DCD 30 11 99 PAG 57829 COL 02.

02/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 251 COL 01 SUPLEMENTO.

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 66

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1851/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/11/1999