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PL 3096/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3095/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Katia Dias - REPUBLIC/MG |
26/06/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Patente, licença compulsória, critério, consessão, medicamento, vacina, insumo, tecnologia, medicina veterinária, hipótese, emergência zoossanitária, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2025 |
Apense-se à(ao) PL-3095/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 3095/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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02/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apensação desta proposição ao PL 3095/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3096/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências". |
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20/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 3095/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3095/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pelo(a) CAPADR. |
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Apensação desta proposição ao PL 3095/2025. |
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02/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3096/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2025 |
Apense-se à(ao) PL-3095/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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