Imprimir

SBT 1 CASP => PL 699/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 699/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 22/05/2025
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)