Imprimir

SBT 1 CPASF => PL 4692/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4692/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 26/06/2025
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/06/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)