Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).
| SBT 1 CCOM => PL 4655/2024 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4655/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bia Kicis - PL/DF | 26/06/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/06/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/06/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF). | |||||||||||||||