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PL 3069/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Dorinaldo Malafaia - PDT/AP, Pedro Campos - PSB/PE 25/06/2025
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3069/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal".