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PL 3520/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vanderlei Assis - PP/SP |
11/05/2004 |
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Ementa |
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Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga as empresas a manterem serviços ocupacionais odontológicos para os empregados; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, manutenção, serviço, odontologia, trabalho, garantia, saúde bucal, empregado, obrigatoriedade, exame, responsabilidade, (MTE), fixação, normas, periodicidade, atividade, prevenção odontológica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 3520/2004, pelo Dep. Vanderlei Assis |
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21/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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25/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23972 COL 01. |
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29/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG) |
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30/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2004 |
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12/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo. |
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01/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/04/2005 |
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11/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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17/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/05/05, Letra A. |
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28/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 34/2005 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas |
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11/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisão do despacho inicial aposto a este projeto para incluir a CDEIC, face ao deferimento de reclamação feita pelo Dep. Ronaldo Dimas. |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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• |
Prejudicado o Requerimento nº 3034/05, do Deputado Romeu Queiroz , tendo em vista que a inclusão da Comissão já foi deferida em atendimento `a solicitação do Deputado Ronaldo Dimas.
DCD 12/07/05 PAG 33102 COL 02. |
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12/07/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução à CCP |
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14/07/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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09/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) |
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11/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/08/2005 |
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18/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/01/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3520/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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11/07/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3520/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3520/2004 |
Parecer do Relator |
31/03/2005 |
Carlos Mota |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 3520/2004 |
Substitutivo |
31/03/2005 |
Carlos Mota |
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PAR 1 CSSF => PL 3520/2004 |
Parecer de Comissão |
11/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 3520/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 34/2005 CDEICS => PL 3520/2004 |
Requerimento |
28/06/2005 |
Ronaldo Dimas |
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Requeiro a Vossa Excelência, forte nas disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário da Comissão, seja encaminhado ao Presidente da Câmara Deputado Severino Cavalcanti, expediente requerendo o reexame do despacho inicial referente ao PL 3520 de 2004, de autoria do Deputado Vanderlei Assis (PP/SP) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar as empresas a manterem serviço de assistência odontológica para os empregados, para que seja, também, distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3034/2005 => PL 3520/2004 |
Requerimento de Redistribuição |
28/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Requer reexame de despacho ao Projeto de Lei nº 3.520/04, do Sr. Vanderlei Assis - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." |
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