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PL 3059/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bia Kicis - PL/DF |
25/06/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e a Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), lei federal, autorização, utilização, expressão textual, rótulo de alimento, embalagem do produto, informação ao consumidor, flexibilização, definição, prazo de validade, segurança, consumo humano, característica, produto alimentício, descarte, diretrizes, campanha educativa, desperdício de alimentos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 70/2026 |
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17/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 70/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3059/2025 (1) |
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PL 70/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3059/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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22/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
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05/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). |
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06/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025). |
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20/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 70/2026 |
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17/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apensação do PL 70/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3059/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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