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EMR 1 CPASF => PL 4550/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4550/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Martins - PL/TO 25/06/2025
Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
25/06/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pelo Filipe Martins (PL-TO)