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PL 3056/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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General Pazuello - PL/RJ |
25/06/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Prazo máximo, prazo legal, Órgão público, Administração direta, Administração indireta, análise, decisão, autorização, comunicação, aprovação tácita, licenciamento ambiental, empreendimento econômico, transação bancária, alienação fiduciária, diretrizes, proteção ambiental, combate, poluição, preservação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
02/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3056/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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22/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
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29/08/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA). |
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01/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição. |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3056/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3056/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 3056/2025 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Dilvanda Faro |
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Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição. |
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PL 3056/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 3056/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2025 |
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RPD 2 CMADS => PL 3056/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2025 |
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RPD 3 CMADS => PL 3056/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2025 |
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RPD 4 CMADS => PL 3056/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2025 |
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RPD 5 CMADS => PL 3056/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2025 |
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RPD 6 CMADS => PL 3056/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3056/2025 |
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RPD 7 CMADS => PL 3056/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2025 |
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