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PL 3048/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Adriana Accorsi - PT/GO |
24/06/2025 |
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Ementa |
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ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), obrigatoriedade, implantação, Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Acolhimento (saúde), orientação, Atendimento multiprofissional, Atendimento humanizado, Mulher, Vítima, Violência doméstica, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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23/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1742/2026 |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação do PL 1742/2026 a esta proposição. |
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01/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3048/2025 (2) |
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PL 3990/2025; PL 1742/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
01/07/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3048/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento de centros de referência de atendimento à mulher (cram) nos estados, no distrito federal e nos municípios". |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025. |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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23/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3990/2025. |
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Apensação da proposição PL-3990/2025 à proposição PL-3048/2025. |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025) |
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16/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2025 a 16/03/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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06/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 1742/2026 |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apensação do PL 1742/2026 a esta proposição. |
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01/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3048/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3048/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3048/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3048/2025 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Gisela Simona |
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Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3048/2025 |
Substitutivo |
08/12/2025 |
Gisela Simona |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. |
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PRL 2 CMULHER => PL 3048/2025 |
Parecer do Relator |
01/07/2026 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CMULHER => PL 3048/2025 |
Substitutivo |
01/07/2026 |
Laura Carneiro |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. |
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