setembro de 2013, para incluir as políticas
de assistência aos estudantes da educação
superior e da educação profissional,
científica e tecnológica entre as prioridades
para recebimento de recursos do Fundo
Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de
2024, para dispor sobre a aplicação de
receitas para o atendimento a estudantes
beneficiados por políticas de ação afirmativa
de reserva de vagas da educação superior e
da educação profissional, científica e
tecnológica pública federal.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).