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SBT 1 CCJC => PL 4658/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4658/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 24/06/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)