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PAR 1 => MPV 1292/2025
Parecer de Comissão
Acessória de:
MPV 1292/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 1292/2025 23/06/2025
Ementa
Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de
crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PAR n. 1 MESA (Parecer de Comissão), pelo COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
Tramitação
Data Andamento
23/06/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PAR n. 1 MESA (Parecer de Comissão), pelo COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.