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PL 1533/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15220/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jader Barbalho - MDB/PA |
23/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Legal da Primeira Infância (2016), criação, Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, integração, banco de dados, saúde, educação, assistência social, proteção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/08/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15220/2025. DOU 29/09/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n.º 528/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”. |
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23/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1533/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância". |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3551/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.”". |
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27/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 3551/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1533/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025. |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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28/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025. |
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29/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 1.533/2024). |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 488/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 31/2025-SGM-P. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/2025. |
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Remessa do Ofício nº 489/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15220/2025. DOU 29/09/2025 PÁG 01 COL 01. |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1395/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025". |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 662/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1533/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/08/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 1533/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 1533/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/08/2025 |
Silvye Alves |
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Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
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PPP 1 => PL 1533/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/09/2025 |
Silvye Alves |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024. |
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PL 1533/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1395/2025 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
30/09/2025 |
Poder Executivo |
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Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. |
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REQ 3551/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/08/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” |
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