| PL 2360/2024 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Fernando Dueire - MDB/PE | 23/06/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do FGTS (1990), movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Plenário (PLEN) Apresentação do PL n. 2360/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA)". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n.º 456/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.360, de 2024, de autoria do Senador Fernando Dueire, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA)”. | ||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2360/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA)". | ||||||||||||||||||||