| PDL 346/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Chris Tonietto - PL/RJ, Clarissa Tércio - PP/PE, Luiz Gastão - PSD/CE, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Eros Biondini - PL/MG, Carlos Jordy - PL/RJ, Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Mauricio Marcon - PODE/RS, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, General Girão - PL/RN, Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Raimundo Santos - PSD/PA, Misael Varella - PSD/MG, Sidney Leite - PSD/AM, Ismael - PSD/SC, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Delegada Katarina - PSD/SE, Luisa Canziani - PSD/PR e outros | 24/06/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 346/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais". | ||||||||||||||||||||
| 12/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3219/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025". | ||||||||||||||||||||