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RDF 1 CCJC => PL 5773/2019
Redação Final
Acessória de:
PL 5773/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 23/06/2025
Ementa
Redação Final do PL 5773/19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Tramitação
Data Andamento
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).