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PDL 345/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 23/06/2025
Ementa
Susta a Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes, enfrentamento, violência sexual, vítima, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 345/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Susta a Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 345/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Susta a Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
12/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3219/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 345/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3219/2025 Requerimento de Apensação 12/08/2025 Laura Carneiro Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025.