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SBT 1 CCJC => PL 2266/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2266/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 17/06/2025
Ementa
Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Diego Garcia (REPUBLIC-PR)