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PL 2983/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2338/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 18/06/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
Indexação
Obrigatoriedade, Identificação visual, Conteúdo digital, criação, geração, Inteligência artificial, proteção, Consumidor, incentivo, Educação midiática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2025 Apense-se à(ao) PL-2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)
Recebimento pela PL233823.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2983/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais".
22/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 265.
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de
Recebimento pela PL233823.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2983/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2025 Apense-se à(ao) PL-2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)