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PL 2975/2025
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Guimarães - MDB/TO 18/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet (2014), proibição, exclusão, Remoção de conteúdo, Provedor de conteúdo, Provedor de aplicações, Conta de usuário, Conteúdo de usuário, Conteúdo digital, Denúncia, conscientização, Direitos humanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2975/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2367/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2975/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos".
20/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2367/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 2975/2025 de tramitação".
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2975/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2367/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2975/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2367/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 20/06/2025 Alexandre Guimarães Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 2975/2025 de tramitação.