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SBT 1 CSAUDE => PL 577/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 577/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Siqueira - MDB/PA 17/06/2025
Ementa
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Andreia Siqueira (MDB-PA)