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PL 3518/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PP/RS 11/05/2004
Ementa
Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Revoga a retenção na fonte da COFINS, PIS - PASEP e CSLL nos pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 3518/2004 (1)
PL 3606/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23970 COL 02.
26/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3606/2004.
08/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 3.606/04, apensado.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/08/05 PÁG 42690 COL 01, Letra A.
04/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de:  05.09.05.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.