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SBT 3 CASP => PL 1128/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1128/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 16/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pelo Coronel Meira (PL-PE)