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SBT 1 CCJC => PL 188/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 188/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 16/06/2025
Ementa
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).