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REC 129/2004 => PL 90/1999 |
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Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 90/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PTB/DF e outros |
11/05/2004 |
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Ementa |
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Recorre contra parecer terminativo de comissão pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 90, de 1999. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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. |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2015 |
Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). |
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21/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27 05 04 PÁG 24592 COL 01. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. |
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06/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se. |
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