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REQ 2314/2025
Requerimento
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PDL 405/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 16/06/2025
Ementa
Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2314/2025 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade".