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PL 2911/2025 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Linhares - REPUBLIC/DF |
16/06/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros |
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Indexação |
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Critério, obrigatoriedade, empresa, implementação, manutenção, ponto de parada, trabalho por aplicativo, plataforma digital, aplicativo de transporte, aplicativo de entrega, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2911/2025 (1) |
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PL 4420/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
25/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 4420/2025, apensado, com Substitutivo.
26/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2911/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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29/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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21/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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22/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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25/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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15/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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17/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4420/2025. |
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Apensação da proposição PL-4420/2025 à proposição PL-2911/2025. |
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10/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), em razão da apensação do PL 4420/2025. |
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14/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 4420/2025 apensado, com Substitutivo. |
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25/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 4420/2025, apensado, com Substitutivo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação da matéria. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2911/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2911/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2911/2025 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 2911/2025 |
Substitutivo |
23/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros |
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|
PRL 2 CCOM => PL 2911/2025 |
Parecer do Relator |
17/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCOM => PL 2911/2025 |
Substitutivo |
17/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros |
|
|
|
PRL 3 CCOM => PL 2911/2025 |
Parecer do Relator |
14/11/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 4420/2025 apensado, com Substitutivo. |
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|
SBT 3 CCOM => PL 2911/2025 |
Substitutivo |
14/11/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros |
|
|
|
PRL 4 CCOM => PL 2911/2025 |
Parecer do Relator |
25/11/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 4420/2025, apensado, com Substitutivo. |
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|
SBT 4 CCOM => PL 2911/2025 |
Substitutivo |
25/11/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros |
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PL 2911/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCOM => PL 2911/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2911/2025 |
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RPD 2 CCOM => PL 2911/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2911/2025 |
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