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RDF 1 CCJC => PDL 164/2024
Redação Final
Acessória de:
PDL 164/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG 16/06/2025
Ementa
Redação Final do PDL 164/2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).