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SBT 1 CDC => PL 4734/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4734/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 13/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)