|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2898/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Lucio Mosquini - MDB/RO |
16/06/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), pequeno produtor rural, agricultura familiar, critério, infração administrativa, limitação, sanção, prazo, redução, dano ambiental, proteção ambiental. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/07/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
23/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.
12/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2898/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências', para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência". |
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
23/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS). |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
12/11/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Dep.Daniel Agrobom |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
17/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1492/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Lucio Mosquini (MDB/RO) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência". |
|
|
|
|
|
16/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/07/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 1492/2026,dos Srs. Lucio Mosquini e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2898/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1492/2026. |
|
|
|
|
|
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para recebimento de Emendas ao Substitutivo, em virtude da alteração do Regime de Tramitação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2898/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/07/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2898/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 2898/2025 |
Parecer do Relator |
23/10/2025 |
Zucco |
|
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 2898/2025 |
Parecer de Comissão |
17/11/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 2898/2025 |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 2898/2025 |
Parecer do Relator |
15/06/2026 |
Cobalchini |
|
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMADS => PL 2898/2025 |
Substitutivo |
15/06/2026 |
Cobalchini |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 2898/2025 |
Declaração de Voto |
02/07/2026 |
Messias Donato |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Urgência nº 1.492, de 2026 para apreciação do Projeto de Lei nº 2.898, de 2025, que Estabelece regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. |
|
|
|
DVT 2 => PL 2898/2025 |
Declaração de Voto |
06/07/2026 |
Raimundo Costa |
|
Declaro por meio deste, que na votação do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1492/2026, PARA APRECIAÇÃO DO PL 2898/2025, ocorrida na Sessão da Câmara dos Deputados em 02 de Julho de 2026, votei SIM. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2898/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CAPADR => PL 2898/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Bohn Gass |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PL 2898/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Bohn Gass |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2898/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2898/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1492/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/03/2026 |
Lucio Mosquini |
|
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. |
|
|
|
RPD 1 => PL 2898/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 2898/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 2898/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 2898/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 2898/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2898/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 2898/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2898/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2898/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 2898/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
02/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2898/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2898/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|