EMC 11 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Emenda à PEC

Acessória de:

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lêda Borges - PSDB/GO, Flávia Morais - PDT/GO, Ribamar Silva - PSD/SP, Professor Alcides - PL/GO, Laura Carneiro - PSD/RJ, Vitor Lippi - PSDB/SP, Cobalchini - MDB/SC e outros

13/06/2025

Ementa

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Apresentação da EMC n. 11 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da EMC n. 11 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros.

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

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A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.