EMC 9 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Emenda à PEC

Acessória de:

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lenir de Assis - PT/PR, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS e outros

02/06/2025

Ementa

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Apresentação da EMC n. 9 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Lenir de Assis (PT/PR) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da EMC n. 9 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Lenir de Assis (PT/PR) e outros.

13/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

•

A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.