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PL 3512/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5038/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 11/05/2004
Ementa
Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Estabelecendo multa para o uso de cerol, vidro moído ou quebrado, ou gilete nas linhas do próprio papagaio (pipa) ou outros brinquedos.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, inclusão, penalidade, multa, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/07/2004 Apense-se ao PL-5038/2001
Deferido Requerimento nº 1987/04, do Dep Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23968 COL 02.
26/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
08/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento, REQ 216/2004 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan
15/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
23/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5038/2001
Deferido Requerimento nº 1987/04, do Dep Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3512/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania


23/07/2004 Apense-se ao PL-5038/2001
Deferido Requerimento nº 1987/04, do Dep Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
PL 3512/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 216/2004 CSPCCO => PL 5038/2001 Requerimento 08/06/2004 Moroni Torgan Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.512/04 e nº 5.038/01.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1953/2004 => PL 3512/2004 Requerimento de Apensação 15/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.512/04 e nº 5.038/01.