| REQ 2286/2025 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Moção | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Gustavo Gayer - PL/GO | 13/06/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a aprovação de moção de repúdio à iniciativa do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de suspender ações judiciais que buscam a restituição de valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas pelo INSS, configurando grave violação aos direitos dos segurados da Previdência Social e afronta à autoridade do Poder Judiciário. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da REQ n. 2286/2025 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a aprovação de moção de repúdio à iniciativa do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de suspender ações judiciais que buscam a restituição de valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas pelo INSS, configurando grave violação aos direitos dos segurados da Previdência Social e afronta à autoridade do Poder Judiciário". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ n. 2286/2025 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a aprovação de moção de repúdio à iniciativa do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de suspender ações judiciais que buscam a restituição de valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas pelo INSS, configurando grave violação aos direitos dos segurados da Previdência Social e afronta à autoridade do Poder Judiciário". | ||||||||||||||||||||