Apresentação da EMC n. 6 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros.
| EMC 6 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Toninho Wandscheer - PP/PR, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, General Pazuello - PL/RJ, Delegado da Cunha - PP/SP, Benes Leocádio - UNIÃO/RN, Bia Kicis - PL/DF, Alberto Fraga - PL/DF, Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO, Átila Lira - PP/PI, Sanderson - PL/RS, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Mário Heringer - PDT/MG, Hildo Rocha - MDB/MA, Yury do Paredão - MDB/CE, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Aliel Machado - PV/PR, Vicentinho Júnior - PP/TO, Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ, Otoni de Paula - MDB/RJ e outros | 12/06/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 12/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623) Apresentação da EMC n. 6 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 12/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 6 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros. | |||||||||||||||||||
| 13/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||