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PL 2867/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bebeto - PP/RJ |
12/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Máquina de escrever, Sistema Braille, facilitação, Aquisição, Pessoa com deficiência visual, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
15/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
07/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2867/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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07/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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08/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda. |
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23/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:30 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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30/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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07/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:30 |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2867/2025 Emendas apresentadas |
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PL 2867/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2867/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 2867/2025 |
Parecer do Relator |
15/09/2025 |
Sargento Portugal |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CPD => PL 2867/2025 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer da Comissão (CPD) ao PL 2867/2025 |
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