Apresentação da EMC n. 4 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros.
| EMC 4 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Toninho Wandscheer - PP/PR, Eros Biondini - PL/MG, Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Rodrigo Gambale - PODE/SP, General Pazuello - PL/RJ, Bibo Nunes - PL/RS, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Osmar Terra - MDB/RS, Weliton Prado - SOLIDARI/MG, Mauricio Neves - PP/SP, Paulinho da Força - SOLIDARI/SP, Diego Coronel - PSD/BA, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Pauderney Avelino - UNIÃO/AM, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Carla Dickson - UNIÃO/RN, Fernando Coelho Filho - UNIÃO/PE, David Soares - UNIÃO/SP, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Rafael Simoes - UNIÃO/MG e outros | 12/06/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 12/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623) Apresentação da EMC n. 4 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 12/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 4 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros. | |||||||||||||||||||
| 13/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||