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EMR 1 CICS => PL 512/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 512/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Ramos - PSB/PE 12/06/2025
Ementa
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do EMR n. 1 CICS (Emenda de Relator), pelo Lucas Ramos (PSB-PE)