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PL 2863/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2842/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Andrade - REPUBLIC/TO 12/06/2025
Ementa
Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Indexação
Alteração, Legislação, Apostas de Quota Fixa, Proibição, modalidade, Aposta esportiva, combate, Fraude.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-2842/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2863/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO), que "Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2842/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pelo(a) CESPO.
Apensação desta proposição ao PL 2842/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2863/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-2842/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)