REQ 63/2025 CME

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4756/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Guidi - PL/SC

12/06/2025

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Guidi (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias".

02/07/2025

Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento.

07/10/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Audiência pública realizada

09/10/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Arquivada