Imprimir

SBT 2 CCOM => PL 2021/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2021/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 12/06/2025
Ementa
Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar que condenados e presos provisórios sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada, desde que respeitados a integridade física e moral e os direitos fundamentais dessas pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).