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EMR 1 CFT => PLP 124/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 124/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - UNIÃO/AM 12/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).