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SBR 1 CFT => PLP 11/2024
Subemenda de Relator
Acessória de:
PLP 11/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 11/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)