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PL 2851/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dra. Alessandra Haber - MDB/PA |
12/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino superior |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Instituição de ensino superior privada, Instituição de ensino superior pública, elaboração, Plano de Avaliação Periódica (PAP), garantia, Estudante, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Atendimento pedagógico, incentivo, Inclusão educacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/05/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
24/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2851/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Altera a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino superior". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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29/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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22/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). |
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23/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025) |
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02/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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24/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação. |
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13/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueria (PP-MS). |
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13/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2851/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2851/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2851/2025 |
Parecer do Relator |
24/04/2026 |
Dagoberto Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação. |
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PL 2851/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 2851/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Fernando Mineiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2851/2025 |
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RPD 2 CE => PL 2851/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Fernando Mineiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2851/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2851/2025 |
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