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SBT 1 CCOM => PL 4357/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4357/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Andrade - REPUBLIC/TO 12/06/2025
Ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).