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MPV 1303/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/06/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Alteração: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), rendimento tributável, ganho de capital, lucro líquido, aplicação financeira, criptoativos, valores mobiliários, bolsa de valores, operação financeira, aposta esportiva, jogo online, alíquota, arrecadação, equilíbrio fiscal, orçamento federal, prazo. _Pescador artesanal, seguro-desemprego, período, defeso. _Perícia médica, Previdência Social, telemedicina, auxílio por incapacidade temporária, benefício por incapacidade temporária ao trabalho, duração, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime de Previdência Complementar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Poder Executivo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, função comissionada, transformação. _Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei Hauly (1999), Lei do Seguro-Defeso (2003), Legislação Tributária Federal (2004), Lei do Bem (2005). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/07/2025.
Congresso Nacional: 11/06/2025 a 09/08/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2025. |
11/06/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025. |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Câmara dos Deputados |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (36) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (680) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/06/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/07/2025.
Congresso Nacional: 11/06/2025 a 09/08/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2025. |
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16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 87/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1303/2025. |
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15/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini. |
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21/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025. |
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07/10/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 247/2025. do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.
À Medida foram oferecidas 678 (seiscentas e setenta e oito) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 36, 49, 101, 104, 111, 186, 283, 299, 312, 335, 367, 492, 539, 619, 644, 646 e 669.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.303, de 2025), que conclui pelo PLV nº 6, de 2025. |
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• |
Recebida a MSC nº 711/2025 que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que 'Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.'". |
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• |
Recebido o PARECER 1/2025 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1303, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1303, de 2025, que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. |
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• |
Recebido o PLV n. 6/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1303/2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências". |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 247/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.303/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/10/2025 – 13h55 – 211ª Sessão). |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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• |
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444. |
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• |
Retirada de pauta a Medida Provisória, em face da aprovação do Requerimento. |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Perda de eficácia na Câmara dos Deputados |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato n. 67, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1303, de 2025, no dia 08 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03) |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido nº 252/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1303/2025. |
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09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1303/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1303/2025 |
07/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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DTQ 2 => MPV 1303/2025 |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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DTQ 3 => MPV 1303/2025 |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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DTQ 4 => MPV 1303/2025 |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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DTQ 5 => MPV 1303/2025 |
07/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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DTQ 6 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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DTQ 7 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado |
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DTQ 8 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
|
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|
DTQ 9 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque de Emenda - MPV 1303/2025 |
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|
DTQ 10 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Mário Heringer |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
|
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|
DTQ 11 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Mário Heringer |
|
Destaque de Preferência - MPV 1303/2025 |
|
|
|
DTQ 12 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - MPV 1303/2025 |
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|
DTQ 13 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - MPV 1303/2025 |
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DTQ 14 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Pedro Campos |
|
Destaque de Preferência - MPV 1303/2025 |
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|
DTQ 15 => MPV 1303/2025 |
08/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - MPV 1303/2025 |
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MPV 1303/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1303/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2025 => MPV 1303/2025 |
Parecer de Comissão |
07/10/2025 |
Comissão Mista da MPV 1303/2025 |
|
Parecer 1/2025CN, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1303, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1303, de 2025, que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. |
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DVT 1 => MPV 1303/2025 |
Declaração de Voto |
08/10/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de pauta à MPV 1303/2025 ocorrida no dia 08 de outubro de 2025, VOTEI A FAVOR do requerimento. |
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DVT 2 => MPV 1303/2025 |
Declaração de Voto |
08/10/2025 |
Nelson Barbudo |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na votação nominal no Plenário Ulisses Guimarães da Câmara dos Deputados, votei "SIM" conforme orientação partidária para o seguinte ponto de pauta: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA MPV N° 1303/2025. |
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DVT 3 => MPV 1303/2025 |
Declaração de Voto |
17/10/2025 |
Zé Neto |
|
Declaração de Voto favorável ao parecer a Medida Provisoria 1303/2025 que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. |
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MPV 1303/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 711/2025 |
Mensagem |
07/10/2025 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.". |
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|
RPD 1 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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|
RPD 2 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 3 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 4 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 5 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 6 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 7 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1303/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 8 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1303/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 9 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 10 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 11 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 12 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 13 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025 |
|
|
|
RPD 14 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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|
|
RPD 15 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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RPD 16 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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RPD 17 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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RPD 18 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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RPD 19 => MPV 1303/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1303/2025 |
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RPD 20 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado |
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RPD 21 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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RPD 22 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 23 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1303/2025-Destaque de Emenda - MPV 1303/2025 |
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RPD 24 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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RPD 25 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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RPD 26 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - DTQ 8 => MPV 1303/2025 |
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RPD 27 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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RPD 28 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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RPD 29 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025 |
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RPD 30 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Mário Heringer |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025 |
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RPD 31 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
08/10/2025 |
Mário Heringer |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - MPV 1303/2025-Destaque de Preferência - MPV 1303/2025 |
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RPD 32 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1303/2025-Destaque de Emenda - MPV 1303/2025 |
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RPD 33 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
08/10/2025 |
Pedro Campos |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - MPV 1303/2025-Destaque de Preferência - MPV 1303/2025 |
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RPD 34 => MPV 1303/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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RPD 35 => MPV 1303/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Doutor Luizinho |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025 |
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