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PDL 313/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniela Reinehr - PL/SC |
11/06/2025 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.” |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, Presidência da República, critério, incidência, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), crédito, empresa, Microempreendedor Individual (MEI), câmbio, seguro, previdência complementar, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Apense-se à(ao) PDL-214/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PDL nº 214, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 313/2025 (13) |
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PDL 314/2025; PDL 315/2025; PDL 316/2025; PDL 317/2025; PDL 321/2025; PDL 322/2025; PDL 323/2025; PDL 324/2025; PDL 326/2025; PDL 330/2025; PDL 334/2025; PDL 339/2025; PDL 341/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 313/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”". |
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24/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Por oportuno, apensem-se a este os PDL 314/2025, PDL 315/2025, PDL 316/2025, PDL 317/2025
PDL 321/2025, PDL 322/2025, PDL 323/2025, PDL 324/2025, PDL 326/2025, PDL 330/2025, PDL 334/2025, PDL 339/2025 e PDL 341/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDL-214/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os PDL 215/2025, PDL 216/2025, PDL 217/2025, PDL 218/20 PDL 220/2025, PDL 221/2025, PDL 222/2025, PDL 224/2025, PDL 226/2025, PDL 227/2025, , PDL 229/2025, PDL 230/2025, PDL 233/2025, PDL 234/2025, PDL 236/2025, PDL 239/2025, PDL 243/2025, PDL 292/2025, PDL 293/2025, PDL 294/2026, PDL 304/2025, PDL 309/2025 e PDL 313/2025 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PDL 214/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PDL nº 214, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 313/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Por oportuno, apensem-se a este os PDL 314/2025, PDL 315/2025, PDL 316/2025, PDL 317/2025
PDL 321/2025, PDL 322/2025, PDL 323/2025, PDL 324/2025, PDL 326/2025, PDL 330/2025, PDL 334/2025, PDL 339/2025 e PDL 341/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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25/06/2025 |
Apense-se à(ao) PDL-214/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PDL 313/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2398/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/06/2025 |
Zucco |
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Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025. |
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RPD 1 => PDL 313/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2025 |
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RPD 2 => PDL 313/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 313/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 313/2025 |
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RPD 3 => PDL 313/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 313/2025 |
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RPD 4 => PDL 313/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 313/2025 |
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RPD 5 => PDL 313/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 313/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 313/2025 |
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RPD 6 => PDL 313/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 313/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 313/2025 |
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RPD 7 => PDL 313/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/06/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal - PDL 313/2025 |
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